A lei nº 12.197/ 2013 , que proíbe a pesca profissional em Mato Grosso pelos próximos 5 anos, foi objeto de uma audiência de conciliação no Superior Tribunal Federal no último dia 25 de janeiro. A audiência teve como base duas ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pelos partidos MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e PSD (Partido Social Democrático). As ações questionam as recentes alterações na política estadual da pesca. O Governo do Estado se comprometeu a apresentar uma minuta de regulamentação, sob a forma de decreto, que dê conta dos pontos de divergência levantados pelas partes interessadas.