A Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis instaurou um processo administrativo sancionador contra um empresa, contratada para fornecer aparelhos de ar-condicionado, climatizadores e bebedouros à rede pública municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município (edição nº 6.061, de 24 de outubro de 2025)
De acordo com o documento, a empresa que venceu o Pregão Eletrônico nº 02/2024, formalizando o Contrato nº 219/2025, que previa a entrega dos equipamentos em até 30 dias após a emissão da Nota de Empenho nº 2014003110/2025, datada de 15 de julho de 2025. No entanto, a empresa não realizou as entregas dentro do prazo estabelecido.
Após identificar uma divergência tributária de 1% na alíquota do ICMS, o município solicitou a correção contratual, que resultaria em uma redução de R$ 17.883,03 no valor total. A empresa foi comunicada oficialmente por meio dos Ofícios nº 477/2025 e 564/2025, mas não apresentou resposta dentro dos prazos estabelecidos, mesmo após reiteradas notificações
Com a inércia da contratada e a inexecução total do contrato, o secretário municipal de Saúde, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, determinou a abertura do Processo Administrativo Sancionador nº 04/AJ/SMS/2025, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O procedimento busca apurar responsabilidades e aplicar sanções cabíveis, que podem incluir suspensão temporária de participação em licitações e impedimento para contratar com o poder público por até dois anos.
A Secretaria ainda concedeu à empresa um prazo de cinco dias para entregar todos os itens contratados e 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O secretário Mykaell Bandeira ressaltou, na notificação publicada, que a falta de execução contratual compromete diretamente o funcionamento dos serviços de saúde e fere o princípio da eficiência na administração pública.
“Caso seja confirmada a responsabilidade pela inexecução total do contrato, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em lei”, destaca o documento assinado pelo titular da Saúde municipal
