O governador Mauro Mendes sancionou Lei de n.º 11.219/2020, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que dispõe sobre o serviço permanente de denúncias por meio de número no aplicativo de WhatsApp para crimes de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE). A matéria foi publicada nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), pelo Poder Executivo.

De acordo com Claudinei é uma grande satisfação ter o projeto de lei sancionado pelo governo estadual. “Essa lei não vai só proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, como outros públicos que sofrem com ameaças e agressões. Realmente, temos que intensificar a proteção para essas vítimas e buscar meios que venham facilitar que a denúncia seja efetivamente feita e evite que o ocorra o pior”, explica o parlamentar.

Lei

A nova lei vai permitir que as vítimas possam fazer as denúncias por meio de mensagens, vídeos e fotos por meio do WhatsApp. “O melhor ainda é que as pessoas que sofrem com a violência, podem imediatamente enviar a localização de onde está ocorrendo a situação. E, claro, não só a vítima, como, também, por qualquer pessoa que perceba indícios de violência ou se torne testemunha dos atos, cuja a identidade do denunciante será mantido o sigilo”, esclarece Claudinei.

A matéria também propõe que os números de WhatsApp sejam amplamente divulgados para o conhecimento público e deverá ser coordenado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) por meio da Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Cuiabá (MT).

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