Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório e realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço. Essas duas irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 24/2019, do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – Sanear, foram comprovadas no julgamento do mérito de Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Contratações Públicas em desfavor do Sanear.

O Pregão Presencial nº 24/2019 teve como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática para uso daquela autarquia, com recursos próprios, cuja abertura foi prevista para o dia 21/08/2019, com valor estimado em R$ 522.113,35. Ele foi suspenso por medida cautelar concedida no Julgamento Singular nº 953/LHL/2019, homologado pelo Acórdão nº 637/2019-TP.

O relator da RNI (Processo nº 232912/2019), conselheiro Luiz Henrique Lima, determinou aplicação de multa de 12 UPFs à diretora-geral do Sanear, Terezinha Silva de Souza, sendo 6 UPFs por cada irregularidade. A pregoeira, Mariley Barros Soares, foi multada em 6 UPFs pelo sobrepreço. Foi determinado à gestão da autarquia a anulação do Pregão Presencial nº 24/2019 em razão de vícios insanáveis, caracterizados pelo direcionamento das especificações técnicas a determinadas marcas; e que,caso seja aberta nova licitação para a aquisição dos equipamentos objeto do pregão anulado, determinar que seja feita ampla pesquisa de preços, que atenda os requisitos elencados na Resolução de Consulta nº 20/2016 do Tribunal.

Outro lado– A diretoria do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – Sanear recebe com surpresa a decisão do Tribunal de Contas, pois no momento da notificação da irregularidade já havia tomado as providências, cancelando voluntariamente o certame e lançando um novo edital, corrigindo as falhas apontadas.