O senador Wellington Fagundes (PR-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PR e PSC, cobrou do Governo Federal o pagamento das dívidas da União com os Estados exportadores de produtos primários e semielaborados. Calcula-se que o valor devido esteja em torno de R$ 50 bilhões. Isso porque a União não repassou recursos como prevê a Lei Kandir – medida federal que zerou a alíquota do ICMS e afetou a arrecadação dos Estados e também dos municípios.
A cobrança foi feita por Fagundes ante a possibilidade de extinção da Lei Kandir, tema recorrente em discussões em Brasília. Para o republicano, no entanto, “acabar com a Lei Kandir sem fazer uma reforma tributária seria uma loucura”. Ele destacou a iniciativa da Câmara dos Deputados, cujo presidente, Rodrigo Maia, determinou a instalação de uma Comissão Especial para esse fim.
“Ótimo! Mas, enquanto isso, tem que ser pago o que a União deve aos Estados” – apontou o republicano, em debate no plenário do Senado na sexta-feira (17), com a participação dos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Paulo Paim (PT-RS) e Eduardo Girão (Podemos-CE). “A nossa proposta é: vamos atualizar daqui para a frente. E, para o passado, vamos fazer um encontro de contas, parcelado” – sugeriu.
Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, criada para regulamentar as transferências da União para Estados e municípios, Wellington Fagundes disse que os Estados não podem abrir mão da compensação que a União deixou de fazer, pois esta seria uma forma de penalizar a população – que depende dos recursos. O projeto, prevendo repasse anual de R$ 39 bilhões, se encontra pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O Fundo de Compensação das Exportações (FEX) está previsto na Lei Kandir. Pela regra, de acordo com Fagundes, os Estados que mais fizeram esforços para exportar as commodities agrícolas e minerais, quanto mais exportam, mais são prejudicados. “A União está recebendo essa divisa, então que a entregue de volta para os demais entes federados” – pediu.
No debate em que defendeu a vinculação da suplementação do Orçamento da União, no valor de R$ 248,9 bilhões, por meio de operação de crédito, à liberação integral do Orçamento do Ministério da Educação, Wellington Fagundes enfatizou que governadores e prefeitos vivem situação de insegurança jurídica grande, e defendeu o que classificou como “convivência correta com a União”. “Com efeito, lembro que antigamente era aquela história, o que valia era o fio do bigode. Hoje, nem o que está assinado, em lei, está valendo!”.
Para entender – As controvérsias em torno da Lei Kandir foram intensificadas em 2003, quando a norma da época foi alterada por um projeto de lei. Na nova versão, o Governo colocou um teto de R$ 3,9 bilhões em repasses até 2006. Em seguida, não havia especificação. A partir de 2006, o cálculo do valor nunca mais foi regulamentado. Governadores e o poder Executivo federal passaram a discutir, ano a ano, quanto deve ser o valor repassado aos Estados como compensação pelas perdas de arrecadação.
O dinheiro do ressarcimento precisa constar no Orçamento Federal, elaborado pelo Governo, que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. É por isso que o assunto regularmente volta ao centro do debate público. Há divergências sobre como devem ser calculadas essas compensações. De um lado, os Estados querem que as perdas sejam aferidas sobre toda a exportação dos itens previstos. De outro, o governo argumenta que a desoneração é um incentivo à exportação e que, sem a Lei Kandir, ela seria menor – e a arrecadação do ICMS, consequentemente, também.
