Foi aprovado em primeira votação, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei nº 538/2020, que facilita a recuperação de créditos de microprodutores rurais de Mato Grosso. A proposta é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB).
O objetivo do PL é alterar dispositivos da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado (Regularize). Conforme o parlamentar, a Lei nº 11.032, de 02 de dezembro de 2019, originada na Assembleia Legislativa, garantia descontos de até 95% aos contribuintes e pequenas empresas, no entanto, o benefício não foi estendido às pessoas físicas que exercem atividade rural. “É necessário que seja aberta essa possibilidade, para que possamos incentivar a agricultura familiar de Mato Grosso, levar esse beneficio às famílias do campo e fomentar o desenvolvimento”, argumentou Max Russi.
Outra justificativa apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa é em relação à relevância social, caso a nova medida seja adotada. “Creio que se essa proposta for concretizada, haverá compensação com maior regularização das dívidas do setor, desencadeando reflexos positivos para a arrecadação do Estado”, complementou..
O Regularize –MT está em vigor desde 2017. A intenção do programa é promover a remissão de débitos inscritos em dívida ativa, por meio de descontos, originários da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), Procon- MT, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
