A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº nº 93/2024, de autoria do deputado Dr. Eugênio, que prevê incluir os Povos Originários como beneficiários do Programa CNH Social. Aprovado pelo Parlamento Estadual e sancionado pelo governador, o Programa já está regulamentado e disponibilizou 10 mil vagas para esse ano. O CNH Social surgiu de um projeto de lei do deputado Cláudio Ferreira. A ideia é oferecer gratuitamente a primeira habilitação para pessoas de baixa renda.