O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), apresentou projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sisan) em Mato Grosso.

O projeto segue o mesmo parâmetro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional administrado pelo governo federal. Ou seja, se relaciona com a capacidade de superar as dificuldades de acesso, físico e econômico, ao alimento adequado. Dessa forma, cada grupo, família ou indivíduo vai exercer o seu direito de se alimentarcom dignidade, na medida em que forem superadas as dificuldades para produzir, armazenar, distribuir, adquirir e consumir alimentos adequados e saudáveis.

Além disso, é ressaltado que a criação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar é imprescindível para Mato Grosso viabilizar recursos financeiros com o governo federal que possam contemplar a agricultura familiar.

“Apesar de Mato Grosso já ter realizado, em 2015, a 4ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, ainda não está totalmente adequado às normas nacionais, pois não tem o sistema estadual implantado integralmente”, afirma o deputado Gilmar Fabris.

O projeto de segurança alimentar e nutricional abrange a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especialda agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, inclusivea água, bem como da geração de emprego e redistribuição da renda.

Ainda é ressaltado no texto da lei que o direito à alimentação atende ao princípio constitucional da dignidade humana, cabendo ao Estado a responsabilidade de traçar as metas e diretrizes para ofertá-lo ao cidadão.