Com o objetivo de garantir o direito básico à alimentação de pessoas em situação de insegurança alimentar, o prefeito Kalil Baracat sancionou a Lei nº 4.985/22, que cria o programa Horta Solidária em Várzea Grande. Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (18).

O programa consistirá na implantação de hortas com trabalho de voluntários, onde a produção será destinada ao consumo de famílias em situação de insegurança alimentar, na própria localidade onde a horta for implantada. As pessoas que se voluntariarem receberão capacitação técnica para a instalação dessas hortas, por meio do órgão público competente ou de parcerias com outras instituições públicas ou privadas.

Os bairros onde serão implantadas as hortas serão aqueles onde há mais pessoas atingidas pela insegurança alimentar. Esse mapeamento e definição dos locais ocorrerá com base nas informações dos órgãos competentes.  As despesas com a execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. A lei nº 4.985/22, de autoria do vereador Mauro da Saúde, deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias, a partir da data de sua publicação.

De acordo com o parlamentar, esse é um projeto importante pois a fome voltou a assombrar o Brasil, principalmente, após a pandemia. O entendimento é compartilhado pelo prefeito Kalil Baracat, que se sensibilizou com a proposta. “Essa lei vem para aliar vários conceitos que queremos fortalecer entre os várzea-grandenses, como a solidariedade, a alimentação saudável, o voluntariado. O Município já conta com diversos programas voltados para a população mais vulnerável, como a distribuição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social. Mas o programa Horta Solidária vai promover a união da comunidade em prol daqueles que mais precisam, o que é algo positivo para todos nós enquanto cidadãos”, comentou.

Confira a íntegra da Lei:

LEI  Nº 4.985/2022

Cria o Programa Horta Solidária no município de Várzea Grande – MT e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o Programa Horta Solidária no município de Várzea Grande – MT.

Art. 2º O Programa Horta Solidária consistirá na implantação de hortas com trabalho de voluntários, onde a produção será destinada ao consumo de famílias em situação de insegurança alimentar, na própria localidade onde a horta for implantada.

Parágrafo único: Os voluntários receberão capacitação técnica para a instalação dessas hortas, através do órgão público competente ou através de parceria com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 3º Os bairros onde será implantado o Programa Horta Solidária serão definidos através de dados dos órgãos competentes quanto aos bairros mais atingidos pela insegurança alimentar.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (dias) da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de outubro de 2022.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal