O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para contestar duas leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores. A medida não é contra os serviços de saúde ou contra gestantes, mas tem como objetivo assegurar legalidade, responsabilidade fiscal e qualidade no atendimento à população.

As normas questionadas criam obrigações ao Município sem indicar fonte de custeio e sem respeitar protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma delas autoriza a instalação de farmácias 24 horas em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); a outra obriga a realização de cesarianas eletivas e analgesia a todas as gestantes que solicitarem, independentemente de indicação médica.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, legislar sobre a estrutura dos serviços públicos municipais é competência exclusiva do Executivo. Além disso, a criação de despesas sem previsão orçamentária fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em risco o equilíbrio financeiro da saúde.

“Nosso governo atua para garantir atendimento humanizado às gestantes e ampliar os serviços de saúde, mas sempre com planejamento e responsabilidade. Não podemos aceitar leis sem estudos técnicos, sem fonte de custeio e que comprometam a sustentabilidade do SUS em Rondonópolis”, afirmou o prefeito Cláudio Ferreira.

O Executivo reforça que segue investindo em melhorias no sistema de saúde e que qualquer nova medida deve ser baseada em critérios técnicos e equilíbrio orçamentário.

Com essa iniciativa, o prefeito reafirma seu compromisso em defender o interesse público e manter uma saúde estruturada e sustentável em Rondonópolis.