A pauta da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (16.08) prevê o julgamento de 21 processos, entre eles a auditoria que apurou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos municípios. Na pauta há também denúncias, consultas, recursos e tomadas de contas especiais. A sessão terá início às 8h30 e será transmitida simultaneamente pelo Portal do TCE-MT. Os vídeos dos julgamentos serão disponibilizados individualmente.
Entre os principais processos a serem julgados pelos conselheiros da Corte de Contas estão os de n° 145564 / 2015 e nº 145548 / 2015, que têm como relator o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim. Os dois processos tratam da Auditoria Especial realizada no âmbito de 34 prefeituras municipais relativa ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a chamada LAI, da qual decorreu a propositura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs).
Também serão julgadas três tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Esporte e Lazer (Seduc-MT), entre elas a que visa analisar eventuais irregularidades acerca do contrato nº 133/2008, cujo objeto foi a adesão ao registro de preço para contratação de empresa especializada em fornecimento de mão de obra de serviços de tecnologia da informação, em cumprimento ao Acórdão nº 2.220/2014-TP (Processo nº 7.100-5/2013).
Os conselheiros julgarão ainda a representação de natureza interna contra a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica (Sinfra-MT) sobre supostas irregularidades nas obras de pavimentação asfáltica na rodovia MT-060, no trecho compreendido entre o entroncamento da BR-070 e o município de Poconé.
O Pleno da Corte de Contas também deverá aprovar ou rejeitar duas propostas de normatizações, sendo uma que institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito da Corte de Contas e a segunda que determina o envio pelas unidades jurisdicionadas de documento específico ao TCE-MT consignando autorização às entidades bancárias para que disponibilizem ao Tribunal as informações das movimentações bancárias dos entes, órgãos e entidades públicas.
A sessão poderá ser acompanhada pessoalmente pelos interessados ou ao vivo por meio do canal do TCE-MT na internet, no portal www.tce.mt.gov.br.
