Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes do convívio com o autor da morte de um dos pais, o deputado federal José Medeiros (PL) apresentou o Projeto de Lei 5.724/2025. A proposta determina a perda automática do poder familiar nos casos em que um dos responsáveis cometa homicídio tentado ou consumado contra o pai ou a mãe da criança.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também proíbe que o agressor ou seus familiares assumam guarda, tutela ou qualquer forma de convivência com os filhos da vítima.

A medida busca evitar que crianças e adolescentes fiquem sob os cuidados de pessoas ligadas ao autor do crime, situação que, segundo Medeiros, representa risco de revitimização, constrangimentos e exposição a um ambiente hostil. O deputado argumenta que a legislação atual não impede esses casos, permitindo que filhos de vítimas convivam com parentes do agressor.

“Submeter essas crianças ao convívio com a família do agressor e, em alguns casos, ao risco de contato com o próprio autor do crime, é uma afronta à dignidade humana e à justiça”, afirma o parlamentar.

A proposta estabelece que a prioridade para guarda, tutela ou adoção será sempre da família da vítima, desde que respeitado o melhor interesse da criança e mediante avaliação técnica. Familiares do agressor só poderão assumir essa responsabilidade em situações excepcionais e devidamente comprovadas como seguras.

O projeto também prevê que o Judiciário ofereça acompanhamento psicossocial, atendimento psicológico e apoio educacional às crianças. As regras se aplicam a crimes cometidos por cônjuges, companheiros, ex-parceiros ou pessoas com vínculo íntimo de afeto.

“Essa proposta representa um avanço na proteção de crianças vítimas indiretas da violência doméstica. Busca impedir que a violência se perpetue por omissão legal. O Estado tem o dever constitucional de garantir a proteção integral desses menores”, finaliza Medeiros.