O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (MDB), conseguiu reverter no Tribunal de Justiça, um condenação relativa de um ação civil pública relacionada a razão de possíveis irregularidades na contratação de empresa prestadora de serviços de informática, responsável pela apuração do valor adicionado do município para compor o índice de participação do Município no ICMS.

Percival, por meio do advogado Fabrício Miguel Corrêa, conseguiu reverter a sentença inicial que previa suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o poder público por igual período e determinou o dever de restituir ao erário o montante de R$ 120 mil.

Na defesa, o advogado de Percival sustentou que  houve a prestação do serviço contratado, e que os atos se amparam na Lei de Licitação e destaca ainda que os serviços prestados pela empresa não eram feitos, naquele momento, pelos servidores da prefeitura.

A Justiça na decisão reformada reforçou que não houve dolo específico. “Não há falar-se em ato de improbidade administrativa.  Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com relação ao Apelante Percival Muniz”, destaca a decisão que inocentou Percival.