Para Cadidé; Decreto é necessário para normatizar decisão que pede fechamento do comércio


Somente a publicação de um decreto contendo as medidas da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determina o fechamento do comércio e de todas as atividades consideradas não essenciais validaria a medida em Rondonópolis; essa é o opinião do ex-vereador Aristóteles Cadidé. “Essa questão não passível nem de uma análise, a formalidade é um processo natural dos atos administrativos, um ato administrativo para ter validade primeiro tem que ter embasamento legal, segundo ele tem que cumprir a formalidade de acordo com o caso requer e para regulamentar essa situação é preciso um decreto municipal, ele não deve ser formalizado e sim publicado”, resumiu. 

Ele, em outras palavras, explicou que da forma que está, sem decreto, teoricamente, a prefeitura de Rondonópolis, não estaria acatando a decisão. 

O ex-vereador destacou que a decisão da Justiça é destinada diretamente para o município e o mesmo tem que normatizar as regras via decreto. “Tem que fazer como Cuiabá e Várzea Grande fizeram”, disse.  

Na quinta-feira (25), o Comitê Gestor de Crise, divulgou por meio de coletiva, que o município irá acatar a decisão da Justiça e permitir o funcionamento nos finais de semana, que estava proibido, de acordo com o decreto municipal em vigor. Cadidé reforça que sem decreto essas decisões não podem ser executadas.   “O gestor publiciza através de decreto, a tomada de decisão do Comitê somente tem viabilidade quando publicizada”, completou.

O município tem um entendimento dividido, uma parcela compreende que não seria preciso um decreto, pois a medida judicial contempla a decisão do comitê e outra avalia a necessidade de uma normatização dentro da esfera municipal.