A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 16ª reunião ordinária desta terça-feira (2). Na Ordem do Dia, constam 18 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR.
Entre eles têm três projetos de emenda constitucional. A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa.
É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).
Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:
Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM)
Projeto de Lei n.º 40/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa “Segurança nos Ônibus”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Emenda Constitucional nº 1/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias que versa acerca da Composição da Receita Ordinária Líquida do Tesouro.
Projeto Emenda Constitucional nº 4/2019 – autor deputado Lúdio Cabral (PT). Ementa: Revogar os artigos 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional n° 81/2017.
Relator deputado Dr. Eugênio (PSB)
Projeto de Lei n.º 61/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da vacina BCG aos hospitais mato-grossenses.
Projeto de Lei n.º 208/2018 – autor ex-deputado Adalto de Freitas. Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Registro do Câncer – SISCAN.
Projeto de Emenda Constitucional n.º 8/2019 (com substitutivo integral) – autor deputado Dr. João (MDB). Ementa: “Modifica dispositivos da Constituição do Estado”
Projeto de Lei n.º 300/2019 “Dispensa de Pauta” – autor deputado Ulysses Moraes (DC). Ementa: Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Relator deputado Lúdio Cabral (PT)
Projeto de Lei n.º 421/2017 (com emenda) – autor: ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Institui o Programa Estadual de incentivo ao cultivo de hortas domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Veto Total n.º 66/2019 (Mensagem n.º 74/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 190/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 190/17, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Veto Total nº 67/2019 (Mensagem n.º 75/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 313/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 313/17, que torna obrigatório a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
11 – Projeto de Lei n.º 604/2019 (Mensagem n.º 99/2019) “Dispensa de Pauta” – autor: Poder Executivo. Ementa: Autoriza a criação do serviço Disque – Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso.
Relator deputado Sebastião Rezende (PSC)
Projeto de Lei n.º 197/2018 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizada no Estado de Mato Grosso.
Veto Total nº 17/2019 (Mensagem n.º 17/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 515/2017 – autor deputado e presidente Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 515/17, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.
Relator deputado Sílvio Fávero (PSL)
Projeto de Lei n.º 325/2017 – autor ex-deputado Wagner Ramos. Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
Veto Total nº 18/2019 (Mensagem n.º 18/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 520/2017 – autor deputado e presidente Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Veto Total aposto ao projeto de lei n.º 520/17, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no Município de Várzea Grande.
Projeto de Lei n.º 30/2019 “Dispensa de Pauta” – autor: deputado Delegado Claudinei (PSL). Ementa: Dispõe sobre a criação da federação dos conselhos de segurança pública do Estado de Mato Grosso.
Veto Total nº 85/2019 (Mensagem n.º 103/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 386/2017 – autor ex-deputado Wagner Ramos. Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 386/17, que dispõe sobre afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.
Projeto de Lei n.º 157/2019 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos, e pensionistas do Executivo estadual.
O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCCJR, sofrer alterações.
