O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda Constitucional 61/2015, que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A matéria integra a extensa pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro e agora será apreciada pela Câmara dos Deputados.
Com esse novo modelo, segundo ressaltou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), vice-líder da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, os repasses das emendas impositivas poderão ser feitos sem a necessidade de convênio com órgão intermediário. Ao mesmo tempo, os valores correspondentes a 11% deixam de ficar com os bancos – Caixa e Banco do Brasil – cobrados a título de taxa de administração.
A medida procura colocar fim a excessiva burocracia no momento da liberação dos recursos. “É uma correção importante, que injeta recursos ‘na veia’ do município. Acompanhamos várias situações em que o município chega a levar três, quatro anos para executar um convênio de R$ 150 mil, devido aos excessos bancários” – ele frisou. A PEC, segundo Wellington, protege o município de uma eventual inadimplência, por conta da demora imposta pela burocracia. “E quem ganha é a população que passa a ter o benefício muito mais rapidamente concluído”, completou Fagundes.
De acordo com o projeto aprovado, a transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o Governo ou a Prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
A aprovação da PEC 61 coincidiu com a XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília, que se realiza em Brasília anualmente e reúne nesta semana em torno de 10 mil municipalistas, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, líderes de entidades de defesa dos municípios, entre outros. Nesta quarta-feira, 10, Fagundes presidiu uma mesa de debates que tratou de vários temas ligados à defesa do movimento, versando, sobretudo, na necessidade de implementação de um conjunto de medidas visando reequilibrar o Pacto Federativo.
Controle Social – Um dos aspectos intensamente debatidos pelos parlamentares na sessão que aprovou a PEC 61 diz respeito à fiscalização da aplicação dos recursos, controlados pelos bancos através de convênio. Segundo a decisão, a fiscalização da correta aplicação dos recursos segue sendo dos tribunais de contas e do poder legislativo. Contudo, Fagundes considera que o controle social é a melhor forma de fiscalizar uma obra.
“É fundamental a participação da população, junto à Câmara dos Vereadores, entidades de classe e clubes de serviço, atuando pela correta aplicação do dinheiro, utilizando os meios de transparência, cujas ferramentas estão à disposição de todos nós” – frisou o republicano.
