Autor do destaque que proporcionou a derrubada de vetos do Governo ao projeto de ‘Reforma do ISS’ e garantiu R$ 6 bilhões a mais no Orçamento das prefeituras em todo Brasil, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi homenageado pela Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília. Durante almoço que tratou de novos projetos da pauta municipalista, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destacou o esforço do parlamentar na votação da matéria pelo Congresso Nacional, semana passada.
Os municípios de Mato Grosso deverão receber em quase R$ 100 milhões com a derrubada do veto. A medida garantiu que a partir de agora a cobrança do ISS seja feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Wellington lembrou que essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos.
“Quantos produtores rurais às vezes compram uma máquina de 200, 300 mil reais na forma de leasing, e hoje o ISS acabava sendo recolhido em São Paulo? Muitos! Agora, esse imposto vai ser recolhido e investido onde mora o cidadão que comprou a máquina. Ou seja, o dinheiro vai para o município “tomador” – explicou Paulo Ziulkoski. Dos R$ 54 bilhões que foram pagos no ano passado de ISS, 37 cidades ‘abocanharam’ mais de 60% deles.
Durante o almoço na CNM, outro tema debatido foi a criação da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional destinada a editar Lei Complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Comissão Especial Mista foi proposta pelo senador Wellington Fagundes e aprovada na última reunião do Congresso Nacional.
O objetivo é agilizar a tramitação da matéria e sua consequente aprovação, buscando beneficiar os municípios exportadores e evitar que o Judiciário intervenha no assunto. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até novembro deste ano para que o Congresso Nacional aprove a lei complementar. “Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras para regulamentar esses repasses – que atualmente chegam a R$ 3,9 bilhões – e calcular as cotas de cada um dos interessados. Dito isso, nós não podemos deixar que o Congresso seja atropelado pelo Judiciário, ainda que ele queira ajudar”, alertou Wellington. “Isso representará uma quase-reforma tributária no país” – ele frisou.
Atualmente, cerca de R$ 1,95 bilhão é repassado com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio do FEX. As liberações ocorrem por meio de medidas provisórias editadas anualmente. “Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações, e com a nova norma, poderemos aumentar esse repasse e delimitar que sempre seja realizado em data específica”, garantiu o senador.
Wellington afirma ainda que, caso aprovada a matéria, as compensações ocorram de forma mensal ou trimestral, no máximo, “para que as prefeituras possam se programar, e tenham essa compensação distribuída ao longo do ano”.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que a Confederação apoia a iniciativa e elogiou o trabalho do senador Wellington Fagundes. “A CNM apóia tanto a comissão especial quanto a imediata aprovação da matéria. Deve-se aprovar isso antes de o Judiciário intervir” – propôs o gestor.
