Os supermercados, postos de gasolina, açougues poderão funcionar normalmente durante os dias da semana, pelo menos esse é o pensamento do advogado Fabrício Miguel Corrêa, ouvido pela reportagem do Primeira Hora, para analisar a decisão judicial que prevê lockdowm de uma semana em Rondonópolis.
O advogado explica que apesar da decisão do desembargador Mário Kono destacar o fechamento de estabelecimentos comerciais, a mesma decisão lembra que há exceções para os serviços considerados essenciais e neste aspecto segundo o advogado há um decreto federal que considera esses serviços como essenciais (mercados, postos de gasolina e açougues, dentre outros).
Trata-se, segundo o advogado do decreto 10282, expedido pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 20 de março deste ano.
“Da análise do conteúdo decisório proferido pelo Desembargador Mario Kono, percebe-se que foi levado em consideração as disposições constantes, tanto do Decreto Federal 10.282, quanto do Decreto Municipal 9570”, disse o advogado.
Confira aqui o decreto presidencial, aqui o decreto municipal e aqui a decisão do Tribunal de Justiça.
Ele ainda explicou à reportagem do Primeira Hora que no final de semana, mercados, postos de gasolinas e açougues, deverão permanecer fechados. Fabrício adiantou que neste aspecto vale o decreto municipal expedido na semana passada, que prevê o fechamento total no final de semana.
No entanto, esse mesmo decreto poderá ser revisto nesta quinta-feira (24), quando o Comitê de Gestão de Crise deve avaliar a decisão da semana passada.
O mesmo decreto do município prevê também a Lei Seca, que é a proibição da venda de bebidas na cidade e toque de recolher a partir das 19 horas.
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