Marildes cobra cumprimento de Lei de Idoso em audiência da Ager

Marildes cobra cumprimento de Lei de Idoso em audiência da Ager

A vereadora Marildes Ferreira (PSB) cobrou durante a primeira audiência pública da ouvidoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), realizada na manhã desta sexta-feira (22), que as empresas de transporte intermunicipais cumpram a Lei, com relação a porcentagem de assentos para os idosos.

A vereadora destacou que é bastante comum idosos não serem atendidos da forma que manda a Lei e que muitos tem procurado o Procon para reclamar da situação.

A Lei prevê que pessoas a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, tem à disposição de dois assentos reservados de forma gratuitas. Caso os espaços sejam ocupados por beneficiários da Lei, as empresas são obrigadas a conceder desconto de 50% no valor das passagens.

O ouvidor da Ager, José Rodrigues Rocha Júnior e o presidente do órgão, Luis Albertto Nespolo, acompanharam o pedido da vereadora. José Rodrigues destacou que o órgão tem dado publicidade a Lei nos pontos e terminais de ônibus com placas e cartazes.

No entanto, ele destacou que a Ager deve também aumentar a fiscalização para coibir abusos.

Outra reclamação da vereadora foi em relação à Energisa em Rondonópolis, empresa responsável pela concessão do serviço de energia no estado de Mato Grosso.

Sobre esse assunto, os dirigentes da Ager destacaram que vão criar uma comissão envolvendo Câmara, Prefeitura e Energisa, para buscar soluções para a situação.

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