O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente um decreto que define o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, bem como estabelece o Banco Central como responsável pela regulação de ativos virtuais e das prestadoras de serviços deste setor.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial da União, o Banco Central do Brasil também terá a responsabilidade de liberar e fiscalizar as prestadoras de serviços que trabalham com ativos digitais.
Mas, cabe destacar que o decreto não modifica as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulação dos criptoativos que se apresentam como valores mobiliários, e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Em dezembro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que determina regras específicas para a negociação de criptomoedas em solo brasileiro.
A proposta, que tenciona coibir práticas criminosas referentes às operações com criptomoedas, prevê a autorização para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que atuam com criptomoedas e realizam operações com criptomoedas e derivados.
Esse avanço na legislação brasileira tende a contribuir para popularizar ainda mais a utilização das criptomoedas entre o público brasileiro para diversas funções, incluindo a realização de apostas esportivas e em jogos de cassino online.
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