Líder diz que não há prazo para votar a Lei de Ocupação e Uso do Solo na Câmara

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Lucas Perrone

Líder do prefeito votou contra o requerimento

Líder diz que não há prazo para votar a Lei de Ocupação e Uso do Solo na Câmara

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O projeto de Lei do Uso do Solo do município ainda não tem, na Câmara de Vereadores, qualquer previsão de votado.

A proposta, apesar de estar na Câmara, desde o mês passado, ainda está em fase de discussões internas.

O vereador líder do prefeito, no Legislativo, Reginaldo dos Santos (SD) explicou que a medida ainda não entrou na pauta de votação por dois motivos.

O primeiro deles é a complexidade do projeto, que muda e muito, a vida da cidade e o segundo motivo é que há acordo entre os líderes para votar a medida. “Não há consenso”, resumiu Reginaldo.

O parlamentar acredita que será necessária a realização de uma audiência pública para discutir com a sociedade o projeto com uma maior profundidade.

A Lei do Uso do Solo é em tese, a medida, que determina , a localização e até mesmo o tamanho das construções no perímetro urbano. E nela, que estão inseridas as especificações que um imóvel pode ter em determinado ponto da cidade.

No mês passado, o ex-vereador Thiago Muniz, que atualmente é  empresário do ramo imobiliário, pediu à Câmara, cautela com relação ao projeto.

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