Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e que já estão em vigor em Mato Grosso, propostas que ainda estão em tramitação e diversas ações desenvolvidas pelo Parlamento estadual buscam fomentar o empoderamento e o empreendedorismo feminino, além da valorização de mulheres negras.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
De autoria do deputado Dr. João (MDB), a Lei 10.983/2019 institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, com o objetivo de reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e contribuir para a construção de um ambiente social cada vez mais justo e com equidade para participação feminina.
Em vigor há pouco mais de três anos, a Lei 10784/2018, proposta pela deputada Janaina Riva (MDB), institui a política estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho no estado de Mato Grosso.
A norma tem como objetivos a formação técnica de mulheres em todas as áreas profissionais estabelecidas como prioridades e a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado do trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Para isso, busca-se oferecer às mulheres oportunidades de cursos, projetos e programas, bem como de discussões com temáticas relacionadas ao desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Para fundamentar a criação de políticas públicas que, de fato, solucionem as demandas enfrentadas pelas mulheres mato-grossenses é preciso, antes de tudo, conhecer as suas realidades. Com esse propósito, em 2018 foi publicada a Lei 10.674, de autoria do ex-deputado Oscar Bezerra, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do estado de Mato Grosso.
Conforme estabelecido pela norma, a publicação deve reunir dados importantes sobre a população feminina do estado, como taxa de emprego formal, por setor de atividade; taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; taxa de mortalidade e suas principais causas; e grau médio de escolaridade, entre outros.
Mulheres empreendedoras – Com a finalidade de fomentar o empreendedorismo feminino, em 2021 foi sancionada a Lei 11.375, apresentada pelo deputado Dr. Eugênio (PSB).
A norma estabelece incentivos para incrementos das atividades econômicas lideradas por mulheres em Mato Grosso, como a criação de vagas de emprego e de linhas de crédito destinadas às mulheres, a certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas lideradas por mulheres e a criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades autônomas lideradas por elas, inclusive perante a Junta Comercial do estado.
A Lei 10.448/2016, do ex-deputado Emanuel Pinheiro, por sua vez, institui o Dia da Mulher Empreendedora, a ser comemorado em 11 de março, com a realização de atividades que visem destacar a importância social e econômica do empreendedorismo feminino.
Câmara Setorial Temática da Mulher –Os trabalhos realizados durante dois anos pela CST da Mulher, da Assembleia Legislativa, deram origem a um relatório contendo um conjunto de propostas de legislação e de políticas públicas em defesa das mulheres e também à cartilha “Mulheres no Espaço Público”, que aborda assuntos como igualdade salarial entre homens e mulheres, violência doméstica contra as mulheres negras e combate à violência contra a mulher.
Mulheres negras–Com vistas afomentar o debate acerca dos direitos e problemas enfrentados pelas mulheres negras, foi instituído em Mato Grosso o dia 25 de julho como Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a partir da publicação da Lei 11.577/2021, de autoria do deputado Max Russi (PSB).
A fundadora e presidente do Instituto de Mulheres Negras (Imune-MT), Antonieta Luiza Costa, afirma que todas as ações realizadas em benefício das mulheres são positivas, no entanto, considera que muito ainda precisa ser feito, sobretudo no que diz respeito à geração de oportunidades, igualdade de direitos e combate à violência contra a mulher.
“Onde estão as mulheres negras nos espaços públicos? Falta competência a elas? Não, faltam oportunidades. Sabemos que, na teoria, todos os direitos são iguais, mas na prática isso não acontece. É preciso implementar programas, projetos e políticas públicas que realmente incluam essas mulheres”, diz.
Além de propor leis com o objetivo de assegurar os direitos das mulheres, Antonieta ressalta que os demais papeis do Poder Legislativo –de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e as ações realizadas pelo Poder Executivo– são igualmente importantes.
“É preciso que as leis aprovadas sejam implementadas. Para isso, precisamos de recursos no estado e nos municípios, precisamos que as ações sejam acompanhadas de perto e que os gestores estaduais e municipais sejam cobrados para colocar em prática políticas públicas para as mulheres”, frisa.
Mato Grosso possui cerca de 60% de sua população considerada negra ou afrodescendente e ocupa o primeiro lugar no ranking de feminicídios do país, conforme dados do 15° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Conheça alguns projetos de leis que estão em tramitação na ALMT e buscam fomentar o empoderamento e o empreendedorismo feminino:
PL 420/2020 – Dep. Wilson Santos (PSDB) – Dispõe sobre a implantação da política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino.
PL 435/2021– Dep. Thiago Silva (MDB) – Dispõe sobre a criação e implementação do programa qualificação feminina no âmbito do estado de Mato Grosso.
PL 484/2021– Dep. Valdir Barranco (PT)- Cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
PL 575/2021– Dep. Valdir Barranco – Institui o Programa Mulheres na Construção, no Estado de Mato Grosso.
PL 435/2021 – Dep. Thiago Silva – Dispõe sobre a criação e implementação do programa qualificação feminina no âmbito do estado de mato grosso.
