Lei PCD 2021 – Entenda o que mudou

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A lei PCD 2021 já está valendo e muitos brasileiros, que estavam usufruindo dos benefícios, acabaram perdendo a isenção de veículos. Tudo isso aconteceu por conta da diminuição dos grupos de beneficiários.

O principal motivo desta mudança tem relação com as fraudes. O governo começou a perceber que muitas pessoas estavam utilizando as isenções, porém, não tinham realmente a necessidade.

Então, para conter essas atividades vistas como ilegais, o estado de São Paulo e da Paraíba resolveram tomar algumas atitudes. Diante desse cenário, o presente artigo irá tratar sobre as modificações na lei e também falar um pouco sobre as isenções.

Quais são os benefícios oferecidos?




Para entender o que mudou na Lei PCD 2021, é importante entender quais são os benefícios oferecidos. Lembrando que as isenções só serão disponibilizadas para aqueles que se encaixarem dentro do padrão estipulado.

Os benefícios podem ser oferecidos tanto para PCDs condutores quanto para não condutores. Porém, no segundo caso, o proprietário do veículo não possui carta PCD e não tem condições de guiá-lo, sendo necessário ter um representante para realizar esta ação.

As isenções compreendem impostos que diminuem o valor de compra dos veículos PCD 2021 e também aqueles anuais, como é o caso do IPVA. Veja a lista completa:

  • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

O valor desse imposto é percebido, principalmente, em compras financiadas. Então, com a isenção, o valor pago por veículo será diminuído.

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

A do ICMS isenção fará com que o valor final de compra também seja diminuído. Vale ao futuro proprietário consultar as regras do seu estado antes de realizar a compra e o pedido de isenção.

  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI também entra na categoria de impostos que fazem com que o valor final de compra do veículo seja diminuído.

  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA, por mais que não acrescente o valor de compra de carros PCD, deve ser pago anualmente. As pessoas com deficiências que entraram com o pedido de isenção e comprar o veículo PCD, não terão que pagar o imposto.

Lembrando também que os carros PCD não precisam participar de rodízios de veículos. Então, este será mais um benefício que pode ser acrescentado na lista.

Outro ponto que também deve ser ressaltado é rem relação ao ICMS. Ele incide sobre os preços dos veículos, porém, a sua isenção somente será aplicada se o valor estiver dentro dos limites do estado.

O estado de São Paulo, por exemplo, apresenta um limite de R$70.000,00 para que o veículo PCD possa estar isento do ICMS. Então, cabe ao proprietário ou representante buscar as informações sobre o seu estado.

O que mudou com a Lei PCD 2021?

Até dezembro de 2000, existia uma lista enorme de doenças que poderiam ser encaixadas dentro da categoria de isenções. Entretanto, como já comentado, a suspeita do aumento de fraudes fez com que os governantes pensassem em uma forma de deixar o sistema mais justo.

A maneira que eles encontraram foi a diminuição das doenças que estavam na lista. Dessa forma, alguns impostos começarão a serem cobrados, como é o caso do ICMS e IPVA. Todavia, é preciso entender em quais casos isso irá acontecer.

No caso do IPVA, os motoristas que possuem carros PCD e apresentam deficiências não severas, passarão a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O ICMS também seguirá algumas medidas parecidas. Então, a solicitação de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, somente será validada por aqueles que possuírem deficiências moderadas e graves.

No caso de não condutores, as isenções ainda continuam valendo. Então, aqueles que possuírem deficiência visual, intelectual e autistas, ainda terão os benefícios.

Por que a lei foi modificada?

A Lei PCD 2021 foi criada, assim como já comentado, devido à desconfiança de fraudes. Explicando de uma forma básica, muitas pessoas, que não possuíam deficiências severas, estavam usufruindo dos benefícios.

Levando em conta que esses impostos podem ser utilizados para melhorar alguns setores municipais e estaduais, a isenção de forma ilegal estava prejudicando os municípios e o estado.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda de São Paulo, os pedidos de isenção tiveram um crescimento fora do normal no ano de 2020. Para se ter uma noção, o aumento foi de 21% em relação ao ano de 2019.

Além disso, também foi encontrada algumas empresas que estavam emitindo laudos médicos falsos. Esses documentos davam o direito de isenção para pessoas que não possuíam nenhum tipo de deficiência.

A lei ainda está restrita ao estado de São Paulo e Paraíba. Porém, as exigências citadas sobre o ICMS, está valendo para todo o território brasileiro. O IPI ainda não teve nenhuma alteração, valendo então as regras que estavam ativas em 2020.

Quais as possíveis consequências da mudança?

A Lei PCD 2021 trará algumas consequências para o país. Elas podem ser boas, como é o caso da diminuição das fraudes, mas também pode abalar um pouco outros setores.

A primeira é relacionada ao descontrole financeiro entre aqueles que não estavam contando com o pagamento do IPVA 2021. Entretanto, é preciso concordar que quando o dinheiro é recolhido e utilizado da maneira correta, todo mundo sai ganhando.

O segundo ponto que deve ser falado é em relação às montadoras. O aumento dos pedidos de isenção dos anos anteriores, fizeram com que muitos carros PCD fossem fabricados.

Porém, com a mudança da lei, muitas pessoas deixarão de adquirir carros direcionados para pessoas com deficiência. Dessa forma, as montadoras irão diminuir a produção e, consequentemente, perder uma boa parte da rentabilidade.

Mas é sempre bom lembrar que toda mudança de lei pode causar algumas consequências iniciais. Entretanto, conforme o tempo passa e a sociedade fica adaptada às mudanças, a situação tende a se normalizar.

Considerações finais

Por mais que a Lei PCD 2021 faça com que muitas pessoas tenham que voltar a pagar alguns impostos, é preciso entender que ela foi modificada por um bom motivo.

O ideal nesse caso é seguir a lei e, quando for o caso, procurar os seus direitos para que nenhuma injustiça seja cometida. Andar conforme as leis fará com que uma sociedade melhor seja criada.