O presidente da Câmara dos Vereadores de Rondonópolis, Cláudio da Farmácia (MDB), considera “inviável, neste momento” a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta na última semana pelo também vereador João Mototáxi (PSL), que reduz o repasse do duodécimo à Casa de Leis, dos atuais 6% da receita municipal para 4%. Se entrasse em vigor, a medida valeria para o orçamento do ano que vem.
Na visão de João, a redução representaria uma economia real de R$ 10 milhões por ano aos cofres públicos, contados a partir do início das próximas gestões municipais (Executivo e Legislativo). Por se tratar de uma emenda ao projeto da LDO, a proposta só seria de fato apreciada após o cumprimento de três audiências públicas junto a sociedade.
Neste ano, sob o efeito da pandemia da Covid-19, as audiências públicas ocorrerão de forma virtual. “Ainda não temos nem data marcada para a realização destes encontros virtuais. A LDO é discutida pelos parlamentares, com participação da comunidade e atendimento às demandas da população”, explica Cláudio da Farmácia. Quem também participa desta etapa do processo é a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.
Sobre a ideia da emenda, o vereador completa: “A ideia é válida, mas não nesse momento. Penso que esta proposta deveria ter sido apresentada ainda no primeiro ano do mandato, não agora. Esta ideia impacta no Plano Plurianual (PPA), nos Poderes Executivo e Legislativo. É possível que nenhum dos Poderes, independente de quem assumir a próxima gestão, esteja preparado para esta mudança no momento”.
Ainda segundo Cláudio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deverá avaliar a legalidade de emenda proposta. O prazo para o andamento de todos os trâmites e, só então, discussão em plenário, é de 30 a 45 dias.
Procuradoria
A proposta de redução do duodécimo da Câmara Municipal teria que partir da Mesa Diretora da Casa de Leis e não apenas de um vereador. A análise foi feita pelo procurador da Câmara Municipal, Eduardo Duarte, em entrevista ao jornal A Tribuna. “A forma correta e legal para conseguir uma alteração como esta é por meio de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora, a qual compete a administração do orçamento e das finanças da Casa de Leis. Esta alteração também pode ser proposta pelo prefeito Zé Carlos do Pátio, ou seja, o Poder Executivo”, declarou. “Esta questão do duodécimo é muito complexa, pois está prevista na Constituição Federal. No entanto, o que o vereador pode é apresentar na Câmara uma indicação desta proposta”.
A reportagem não conseguiu contato com o vereador João Mototáxi.
