A Câmara de Vereadores de Rondonópolis retirou de pauta, na sessão de ontem, o polêmico projeto de lei que trata da doação de áreas no futuro Centro Político Administrativo (CPA) para entidades. A decisão foi motivada por uma liminar judicial concedida a pedido do vereador Adilson do Naboreiro (MDB). A medida determinava a suspensão da votação e estabelecia uma multa pessoal de R$ 30 mil ao presidente da Câmara, Júnior Mendonça, caso insistisse em colocar o projeto em votação.

Logo na abertura da sessão, Júnior Mendonça informou ter sido citado da decisão judicial e anunciou a retirada da matéria da pauta. A suspensão reacendeu o debate em torno do projeto, que já havia sido aprovado em primeira votação, mas foi alvo de contestação por parte da oposição.

Os vereadores oposicionistas argumentaram que a aprovação inicial do projeto foi irregular, alegando que o texto precisava de 14 votos para ser validado. Segundo eles, o presidente da Câmara só poderia votar em caso de empate, mas o projeto foi aprovado com 11 votos, incluindo o de Júnior Mendonça.

Por outro lado, a mesa diretora da Câmara defendeu a legalidade do processo, afirmando que não houve nenhuma irregularidade na condução da votação.