A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei Complementar nº 577, de 18 de dezembro de 2025, que promove alterações na estrutura organizacional e funcional da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo. A norma foi publicada na edição nº 6.105 do Diário Oficial Eletrônico do Município (DIORONDON-e), desta segunda-feira (5).

De acordo com o texto legal, a nova lei modifica dispositivos da Lei Complementar nº 031/2005, atualizando o organograma da secretaria dentro do Sistema de Fomento ao Desenvolvimento Econômico do município. A reestruturação detalha a composição interna da pasta, com a definição de secretarias adjuntas, superintendências, gerências, assessorias técnicas e núcleos de apoio administrativo.

Entre os principais pontos, a legislação estabelece a Secretaria Adjunta de Habitação e Urbanismo, além da criação e reorganização de áreas estratégicas como a Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos, Superintendência Administrativa e Financeira, Superintendência de Averbação, Cartografia, Agrimensura e Topografia, Superintendência de Políticas Habitacionais e a Superintendência de Regularização Fundiária, tanto urbana quanto rural.

A Habitação passou a ser considerada uma pasta estratégica na gestão, pois tem funções que vão além da implementação de moradias, pois cuida também de outros aspectos importantes como a regulamentação fundiária.

A pasta tem como titular Yasmin Waki Leite Silvério, que foi efetivada no cargo no final do ano passado.

O prefeito Cláudio Ferreira (PL) deve definir em breve, o nome de quem vai assumir o cargo de adjunto.