| Guiratinga | Prefeitura presta informações ao Ministério Público sobre Portal de Transparência

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O Prefeito Hélio Goulart recebeu o Oficio 130/2016, do Ministério Público Estadual, Promotoria de Guiratinga, contendo a Notificação Recomendatória n. 002/2016, que versa sobre as exigências legais que deve envolver a administração pública do município de Guiratinga.
Apesar do prazo de 20 dias para atendimento das informações, na sexta feira (01) o governo municipal enviou o Oficio 69/2016 contendo as especificações sobre as medidas que o município adotou sobre a questão e a visão administrativa sobre a Notificação.
Estes foram os termos apresentados pelo governo municipal a Ministério Público Estadual:
Oficio 069/2012Guiratinga (MT), 01 de abril de 2016.
EXMª. SRª DR
GRASIELLE BEATRIZ GALVÃO
DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUIRATINGA (MT)
GUIRATINGA – M T
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça
Tendo em vista os termos do Oficio n. 130/2016/PJG, SIMP 000319-059/2016 QUE TRATA DE Notificação Recomendatória n. 002/2016, e, diante dos diversos “considerando”, passamos a informar e ponderar sobre cada item notificado naquele contexto, seguindo os pontos abaixo especificados:
01 – (letra a) O município de Guiratinga visando o cumprimento da legislação em vigor e atualizando sua realidade administrativa para bem atender a população implantou nos últimos anos, dentro dos prazos, o site da prefeitura que é:www.guiratinga.mt.gov.br; criou o e-mail institucional para recebimentos diversos:[email protected]; dentro do site do município foi inserido com a devida divulgação, o Portal da Transparência; foi criada a Ouvidoria do Município cujo telefone é: (66) 3431-2533; os balancetes mensais são colocados a disposição do público numa mesa na entrada do Paço Municipal; todos os documentos cujos atos de publicidade são exigidos são publicados no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios; Os atos de governo são divulgados através do jornal local Folha de Guiratinga. Existe Ouvidoria em funcionamento também na Secretaria Municipal de Saúde.
02 – (letra b) O serviço de informações públicas ao cidadão é realizado através da Ouvidoria Municipal que possui um servidor a disposição para o devido atendimento, dentro da previsão do Lotacionograma da administração, instalado junto a Assessoria Jurídica.
03 – (letra c) Os atos de governo cuja exigência legal faz previsão, tais como discussões do Plano Plurianual, LDO e LOA, bem como outros temas de relevância, são tratados sempre pelo governo através de audiências públicas, previamente anunciadas.
04 – (letra d) Dentro dos preceitos que regulam o Estatuto do Servidor, a administração tem procurado atualizar o seu efetivo de servidores, dentro da realidade do município, para que o atendimento ao cidadão esteja dentro dos parâmetros previstos na Constituição.
05 – (letra e) Com relação ao acesso gratuito das informações públicas, o município tem procurado observar a previsão legal, salvo pequenas adaptações que estão sendo realizadas pela equipe técnica para aperfeiçoamento dos sistemas de atendimento(caso de expedição de certidões via online).
06 – (letra f) Também neste quesito sempre prevalece a previsão legal.
07 – Os questionamentos tanto do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e de qualquer órgão de controle ou até mesmo de eventuais pedidos de terceiros do público, as informações são prestadas sistematicamente dentro dos prazos previsto em lei.
Informamos ainda, que apesar de eventuais questionamentos, convidamos os técnicos desse Ministério Público a conferirem em tempo real a disponibilidade de dados do Portal de Transparência do município, inserido dentro do site oficial e que possui uma empresa contratada para a correta disponibilidade do serviço (cópia do contrato em anexo), como forma de elidir eventuais dúvidas quanto ao correto cumprimento da legislação em vigor, e, ainda mais, porque transparência sempre esteve presente nos anseios e nas metas do nosso governo.
Colocamo-nos a inteira disposição para outras informações, sempre que se fizerem necessárias, e, por oportuno, aproveitamos do ensejo para enviar manifestações de elevada consideração e apreço.
ATENCIOSAMENTE
HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART
Prefeito municipal