Governo assegura mesmo benefício para mulheres que adotarem e gestantes

As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes. Nesta segunda-feira (12), o presidente da República, Michel Temer, aprovou parecer determinando a concessão do benefício a toda o funcionalismo. A medida deve ser publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União.

A elaboração do parecer, aprovado por Temer e pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento realizado em março de 2016 reconheceu a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

O parecer esclarece que, em situações de controle difuso de constitucionalidade (como no caso julgado pelo STF), “a submissão formal da administração pública federal à autoridade de interpretação constitucional fixada pelo STF fica a depender da atuação específica do presidente da República no sentido de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida”.

“Não há razão suficiente ou justificativa plausível para qualquer tratamento diferenciado entre essas licenças (gestante e adotante), que se tornaram, de acordo com todo esse sistema normativo lastreado na Constituição, espécies do gênero licença-maternidade”, explica o parecer.