O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), emitiu parecer técnico favorável à contratação de uma operação de crédito no valor de R$ 212.988.000,00 entre o Município de Rondonópolis (MT) e a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A informação consta em parecer público emitido no âmbito do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União (SADIPEM) .
De acordo com o documento, os recursos serão destinados a obras de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, sinalização viária, construção de unidades de saúde e escolares, ampliação do sistema de saneamento básico e abastecimento de água, além do financiamento da renovação da frota do transporte público municipal, com aquisição de novos veículos e infraestrutura de apoio .
As obras dos viadutos urbanos como o caso da avenida dos Estudantes, na rotatória do Vilagge do Cerrado e da Lions Internacional com a Fernando Corrêa, poderão entrar neste pacote.
A operação de crédito terá como condições financeiras juros de CDI + 1,09% ao ano, prazo total de 120 meses, sendo 12 meses de carência e 108 meses para amortização. As liberações dos recursos estão previstas em duas etapas: R$ 80 milhões em primeira etapa e R$ 132,9 milhões em outra etapa, ainda em 2026. A contratação está amparada pelas Leis Municipais nº 14.065/2025 e nº 14.548/2025, que autorizaram o Executivo a realizar a operação
O Tesouro Nacional atestou que o município cumpre todos os limites e condições legais, incluindo os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Resoluções do Senado Federal nº 43/2001 e nº 48/2007. Segundo a análise, Rondonópolis está enquadrado nos limites de endividamento, despesas com pessoal e capacidade de pagamento, além de não possuir pendências junto à União .
Em ofício circular encaminhado ao prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira e à Caixa Econômica Federal, o Ministério da Fazenda confirmou que a verificação dos limites foi concluída em 24 de dezembro de 2025, com validade de 270 dias, e informou que a contratação do financiamento ficará condicionada à publicação, no Diário Oficial da União, do despacho do ministro da Fazenda autorizando formalmente a concessão da garantia da União
Com o parecer favorável, o processo segue agora para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelas providências finais relacionadas aos contratos de garantia e contragarantia. A liberação efetiva dos recursos dependerá da assinatura dos contratos e do cumprimento das etapas administrativas previstas na legislação federal.
