A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 1,3 milhão por ato de improbidade administrativa. A medida também determina a suspensão dos direitos políticos de Percival por nove anos.

A sentença é de Primeira Instância e foi proferida pelo juiz Marcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis. A defesa de Percival Muniz informou ao Primeira Hora que já está recorrendo da decisão.

A condenação se deu em razão de sucessivas prorrogações de contratos de publicidade, e também foi aplicada a uma empresa e seu proprietário. A empresa ficou proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis destaca que a licitação realizada na gestão do ex-prefeito foi direcionada para que a empresa citada fosse vencedora. Além disso, mostra sucessivos aditivos contratuais que teriam possibilitado o acréscimo de 249,6% ao contrato original, enquanto que o máximo legal permitido é de 25%, sendo que o serviço que teria validade de 12 meses acabou tendo 39.

A DEFESA

A defesa do ex-prefeito Percival Muniz, conduzida pelo advogado Fabrício Miguel Correa, informou que a Decisão foi proferida de forma antecipada, sem que fosse possibilitado as partes produzirem provas em audiência. A defesa ainda informou que já foi apresentado recurso (Embargos de Declaração) ao próprio juiz que proferiu a Sentença. “Ainda aguardamos a decisão final do Magistrado”, disse o advogado ao Primeira Hora.