O deputado estadual Dr Leonardo Albuquerque (PSD) apresentou 10 emendas ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 10/2017, que trata sobre o novo Regime Fiscal, mais conhecido como Teto de Gasto. A maior preocupação é garantir que a população não seja prejudicada pela falta de atendimento em áreas fundamentais, por isso o parlamentar quer assegurar possibilidade de concursos do governo do estado para Saúde, Segurança, Educação e Administração Penitenciária, além de contratações temporárias de professores.
“Impedir a realização dos concursos em serviços tão importantes pode gerar graves problemas, inclusive quanto à contratação de pessoas inábeis para realizar sua função, uma vez que o Estado já encara a difícil realidade de enorme déficit de pessoal, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública e as demais abrangidas pela modificação do inciso”, afirmou o deputado estadual Dr Leonardo.
Duas das 10 emendas focam esses aspectos, tratados no artigo 55 da PEC 10/2017, Mensagem 67/2017. A alteração do parágrafo V do artigo 55, que tratada da proibição de concursos públicos que onerem o Estado. A emenda do deputado Dr Leonardo propõe possibilitar a manutenção de serviços essenciais à população.
A outra emenda nesse sentido altera o parágrafo IV desse artigo, que visa proibir todo tipo de contratação temporária, atende um pedido da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), pois isso impediria a instituição de suprir a vacância de professores em caso de necessidade.
“O Ofício Circular nº 51/2017 da UNEMAT, demonstra que a impossibilidade deste tipo de contratação acarretará na falta de professores, assim como prejuízo às atividades de extensão e pesquisa. A manutenção da proposta de emenda constitucional nos termos iniciais sérios prejuízos, assim é um dever impedir que tal situação aconteça”, disse Leonardo Albuquerque.
Também atendendo pedido da Unemat, o deputado apresentou emendas aos artigos 58 e 59 do texto da PEC, a fim de garantir que estejam garantidos recursos para investimentos a educação superior. No texto original, aparecia apenas “educação” e isso poderia causar problemas jurídicos no momento da destinação das verbas oriundas do excesso de arrecadação.
Gatilho – Emendas aos artigos 62 e 63 da PEC do Teto de Gasto visam facilitar a saída de Mato Grosso do Regime Fiscal. Com essas emendas, o Governo poderia avaliar a cada dois anos, não apenas no primeiro par anual, a possibilidade de deixar o Teto de Gasto no caso de a economia se recuperar.
Também para flexibilizar a severidade do Teto, o deputado Dr Leonardo apresentou emenda ao artigo 53. Nele, originalmente está estabelecido que o IPCA será o índice para reajuste nos orçamentos. O deputado, por sua vez, promove a possibilidade de mudar de indicador caso seja necessário, a partir do segundo ano, tendo, por exemplo, o INPC e o IGPM como possibilidades.
A Defensoria Pública também foi lembrada pelo deputado Leonardo Albuquerque. Em emenda ao Artigo 50 ele propõe um reajuste de 12,5% ao orçamento inicial do órgão, que já passa por dificuldades financeiras e precisou fechar 15 comarcas.