A instituição da “Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais” passa a ser realidade no estado de Mato Grosso. A iniciativa foi do deputado estadual Sebastião Rezende, o autor da Lei 10.808, que foi sancionada e publicada no dia 14 de janeiro de 2019.

De acordo com a nova Lei, a “Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva” deve ser realizada anualmente, na última semana do mês de maio, no ensino público e privado do estado de Mato Grosso. “Sabemos que o direito das pessoas com deficiência à educação somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino”, defende o parlamentar.

A ideia com a criação da Semana é defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais; assegurar a consolidação da educação inclusiva; combater a discriminação e a intolerância; promover o respeito à diversidade; e promover campanhas, seminários, palestras, trazendo profissionais nas áreas da saúde, educação e jurídica para amplo debate com a comunidade e pessoas com necessidades especiais.

Para justificar a lei, Rezende ressaltou que a educação inclusiva é um direito constitucional de todos os brasileiros, previsto nos arts. 205, 208lll e V e 227 ll, da Constituição da República, que traz consigo um rol de garantias para a construção de um sistema de ensino regular para os educandos com necessidades especiais, visando ao combate das práticas preconceituosas, discriminatórias e de exclusão.

O parlamentar também observa que o artigo 7º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o compromisso com a adoção de medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade com as demais.

“Temos que o movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação”, reforça Rezende.