O fim do impasse entre a fiscalização ambiental e a sobrevivência da agricultura familiar em Mato Grosso ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (11/2) na Assembleia Legislativa. Com o objetivo de interromper o que classifica como “excessos” da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que proíbe o embargo imediato de pequenas propriedades. A proposta impede que multas e interdições travem a produção de alimentos e o sustento de famílias.
O texto altera a Lei Complementar nº 38, de 1995, para impedir a aplicação de sanções como a suspensão de atividades e a interdição temporária contra pequenos agricultores de subsistência. Segundo o projeto, as propriedades com até quatro módulos fiscais que se enquadrem nos critérios da Lei Federal 11.326/2006 terão um prazo mínimo de 24 meses para realizar intervenções de mitigação de danos ambientais após a validação do seu cadastro ambiental.
UBSISTÊNCIA
Para Nininho, a atuação atual do órgão fiscalizador tem inviabilizado a sobrevivência de famílias que dependem da terra para o consumo próprio e venda de excedentes. “Estamos apresentando esse PLC para que a Sema pare de embargar as propriedades dos pequenos produtores”, ressalta o parlamentar. Segundo ele, a legislação federal já oferece um norte protetivo que não estaria sendo plenamente respeitado na esfera estadual.
O deputado critica o rigor das sanções administrativas em áreas de pequena escala. “A Sema exagera nessas questões, aonde embarga e multa, inviabiliza todas as pequenas produtores. E esse projeto de lei vem com esse intuito de poder ajudar esses pequenos produtores a poder continuar trabalhando, produzindo alimento e tirando o sustento”, justifica.
JUSTIÇA SOCIAL
A justificativa da matéria argumenta que a agricultura familiar não é a principal responsável pelos desequilíbrios ecológicos do Estado. O parlamentar ressalta que a falta de recursos financeiros impede que esses trabalhadores realizem adequações ambientais instantâneas sem comprometer a segurança alimentar.
A proposta cita o alinhamento com a Agenda 2030 da ONU, especificamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à erradicação da pobreza e à produção sustentável. O foco, segundo o autor, é garantir que a preservação do bioma não ocorra à custa da exclusão social do homem do campo.
“Acho que tem muitas maneiras de preservar, cuidar o meio ambiente, sem prejudicar esses pequenos produtores que moram lá na roça, moram em suas propriedades e com muita dificuldade, muitas vezes, para tirar o sustento de suas famílias”, comenta Nininho.
TRAMITAÇÃO
O PLC agora segue para análise das comissões temáticas da ALMT, incluindo a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Recursos Hídricos e Recursos Minerais. Se aprovado e sancionado pelo governador, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar as novas diretrizes.
Nininho defende que a medida corrige uma distorção no tratamento dado ao setor. “Essas pequenas propriedades realmente têm que receber um olhar diferenciado dessa casa de lei, dos governos estadual e federal”, pondera o deputado.
