O governo do estado encaminhou projeto de lei para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa alterando as Leis nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, 7.958/2003 e 7.310/2000 que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).

De acordo com a justificativa da mensagem, o Executivo pretende deslocar recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) para aplicação no FUS, funcionando assim, para que os programas de desenvolvimento orçados por incentivos fiscais estaduais oferecem para o desenvolvimento humano e aperfeiçoamento da cidadania em Mato Grosso.

Para debater o projeto com a população, o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu vista da matéria e, posteriormente, convocou na manhã desta segunda-feira (03), representantes de várias entidades e associações ligadas ao setor de Ação Social com o objetivo de propor sugestões a Mensagem 95.

“Pedimos vista do projeto para que as entidades e instituições que praticam ação social em Mato Grosso possam conhecer a matéria, e quem sabe dar sugestões para aprimorar essa iniciativa”, explicou Santos.

O projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia, faz ainda adequações na Lei nº 8.059/2003, com relação à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, que antes era o órgão responsável pela definição das ações sociais de interesse, sendo que, agora é a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, ou seja, houve apenas correções para aperfeiçoar o texto normativo.

“É uma proposta de alteração no fundo que traz um impacto para as pessoas e que a população precisa ter conhecimento. Estamos dando transparência e conhecimento aos que realizam ação social no Estado. Essa mudança vai melhorar a distribuição de recursos para a ação social”, apontou o deputado.

De acordo com o projeto apresentado, trata-se de medida para direcionar recursos a serem aplicados em ações assistenciais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos mato-grossenses, oferecendo inclusive, melhores condições do exercício da cidadania mediante qualificação profissional.

“Essa lei chega num ótimo momento, no momento de mudança de governo. A mudança na busca dos recursos vai favorecer aquelas pessoas deficientes que não conhecem os direitos que tem, então isso vai melhorar a qualidade de vida na área de reabilitação, e até mesmo em aparelhos ortopédicos”, destacou a presidente da Associação Mato-grossense dos Deficientes (Amde), Rosilene Garcia.

Para o presidente da Associação Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Mato Grosso, Mário Lúcio, TAM propositura visa diretamente aliar as bases econômicas do Estado de Mato Grosso com a proteção social, de modo a melhorar os indicadores sociais.

“Essa audiência é motivo incentivo financeiro para todos nós. Precisamos sim de fundos para melhorar nossos serviços, porque trabalhamos com pessoas excessivamente carentes. Essa discussão chegou num bom momento para todos nós. É necessário sempre o diálogo para melhorarmos nosso trabalho”, afirmou ele.

Segundo a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas de Mato Grosso (Ama), Kelli Viegas, sem a efetivação das políticas públicas almejadas com a proposta do governo, aumentam-se as probabilidades da inserção de cidadãos mato-grossenses em situação de extrema pobreza.

“Esse debate é importante para acompanharmos para onde vai esse fundo das ações sociais. Os recursos desse fundo são essenciais para nosso trabalho e projetos em prol dessas pessoas carentes”, citou ela.