A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na noite desta terça-feira (26), durante sessão plenária, oito emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, elaborada pelo Poder Executivo, e que já está tramitando na Assembleia Legislativa. De acordo com a parlamentar, as emendas tratam de saúde, educação, concursos públicos, dentre outros assuntos que versam sobre a garantia dos direitos dos servidores estaduais.
Uma delas é a emenda modificativa que visa excluir as vedações impostas pela PEC 10/2017 à Secretaria de Estado de Saúde que, segundo a deputada, além da má gestão e falta de repasses, possui um enorme déficit de pessoal, o que contribui para o que vemos hoje em nossas unidades de saúde em todo o Estado.
Outra emenda, desta vez supressiva, suprime dispositivo da PEC que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, e dá outras providências.
"Mato Grosso tem um déficit enorme de pessoal em todas as áreas, principalmente na educação, saúde e segurança, o que faz com que o atendimento seja prejudicado e abre brecha para a contratação dos chamados "apadrinhados políticos" para ocupar cargos ao qual não são preparados. Essa emenda supressiva visa garantir que os concursos sejam mantidos afim de sanar tal déficit de pessoal e fazer com que o governo do estado busque outras maneiras para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro do estado", explicou a parlamentar.
A outra emenda modificativa altera o artigo 1º da PEC, quanto ao art. 55, inciso VIII. Esta emenda visa garantir que os índices a serem aplicados no primeiro exercício e nos demais, de correção das despesas primárias, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, sejam os mais condizentes com a realidade econômica das contas do governo, com o intuito de aumentar a fidelidade do projeto ao fim.
A parlamentar ressalta que outras quatro emendas modificativas apresentadas por ela garantem a autonomia orçamentária e financeira da Universidade de Mato Grosso, a Unemat.