Com o objetivo de criar mais opções e ajudar a preservar a saúde financeira dos servidores públicos municipais, a prefeitura de Rondonópolis lançou o Decreto 8.930/2019. Ele altera as regras de concessão de crédito consignado, que é descontado em folha salarial.

Assinado pelo prefeito Zé Carlos dos Pátio, final da tarde desta quarta-feira (17), ao lado do Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Argemiro Ferreira, o decreto estabelece as novas regras para esse tipo de crédito. Além do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi surgem, agora, como novas opções de créditos financeiros.

O novo decreto, que altera o Art. 13 do Decreto nº. 8.785/2018, estabelece que “as consignações facultativas não ultrapassarão o parcelamento de 96 meses no caso de convênios com instituições financeiras e poderão atingir o limite de 30% da remuneração líquida do servidor”.

Antes, o decreto nº. 8.785/2018, previa que as consignações facultativas não ultrapassariam 96 meses nas instituições bancárias oficiais, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia. Já para outras instituições financeiras o prazo máximo da parcelamento era de 60 meses.

Para o prefeito essa alteração possibilitará “justiça. Pois, o servidor terá mais alternativas de buscar instituições que oferecem juros menores para obtenção de crédito consignado, já que todas passarão oferecer as mesmas opções de prazos de bancos oficiais, isto é, 96 meses, cabendo ao servidor escolher a que oferece as taxas de juros mais vantajosas”, disse o prefeito.