A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) publicou, em edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico do Município, o edital de convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para o dia 17 de novembro de 2025, às 9h30, na sede da empresa, localizada na Rua Paulino de Oliveira, no Jardim Marialva.

A convocação é assinada pelo presidente do Conselho de Administração da estatal, Otenevílio Ferreira Duarte, e tem como objetivo deliberar sobre uma série de pontos relacionados à situação financeira e jurídico-administrativa da companhia — incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação da empresa.

A medida ocorre em meio à análise da Mesa Técnica nº 02/2025, instaurada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que avalia quatro possíveis caminhos: reestruturação financeira da empresa; possibilidade ou não de contratação da CODER pelo Município mesmo sem certidões negativas de FGTS e INSS; mitigação de riscos para o Município em razão da responsabilidade subsidiária; e — em caso extremo — eventual abertura de processo formal de liquidação, com base em relatório atualizado sobre a dívida da estatal.

O edital também destaca que uma decisão da Justiça, no processo nº 1018446-71.2025, determina que qualquer ato de liquidação ou extinção da empresa só pode ocorrer mediante deliberação formal da Assembleia.

Durante a reunião convocada, serão apresentados levantamentos financeiros do Controle Interno da Prefeitura, dados contábeis remetidos pela própria Coder, relatórios da Mesa Técnica, contratos resultantes das tratativas e ainda o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar nº 067/2025, protocolado no Legislativo municipal.

Ao final da pauta, os membros do Conselho de Administração deverão deliberar, de forma explícita, sobre a dissolução da CODER, definição da forma de liquidação e eventual nomeação de um liquidante