A última reunião da câmara setorial temática (CST)que debate o estatuto da regulamentação para as micro e pequenas empresas de Mato Grosso Grosso serviu para representantes de entidades comerciais fazerem os ajustes necessários no projeto de lei do Poder Executivo, que será colocado em Plenário para a primeira votação.
A discussão da CST se baseia noprojeto de lei complementar 29/2015, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o estatuto da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual.
“Chegamos num bom senso de que foi feito uma minuta que vai ao plenário para apreciação dos deputados em primeira votação, e nesse intervalo de tempoé que vamos apresentar eventuais emendas nesse texto que deliberamos hoje”, disse o deputado Oscar Bezerra (PSB), autor da CST.
Durante a reunião de terça-feira(5), os participantes debateram vários pontos do projeto, entre eleso artigo 6º, onde está previsto que o Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas (Fempe) será constituído paritariamente por representantes do setor público e privado. Na verdade, no artigo constam apenas três entidades, Sebrae, Fiemt e CDL, que no entanto, foi alterado com a inclusão da redação final para “demais representaçõescomerciais”.
Outro ponto divergente com os participantes e que causou discussões foi direcionado para o artigo 18, onde consta que “a fiscalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte pelos órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações, responsáveis pelo cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível em esse procedimento”. No final foi mantidaa mesma redação do artigo que vai para votação.
Conforme explicou o deputado, as alterações propostas pelos representares das entidades comerciais não estão incluídas na possível questão tributária. “Fizemos um incremento da proposta do Sebrae, de que empresas regionalizadas têm favorecimento na hora da competição da licitação, etodos aceitaram as sugestões. Temos tempo hábil suficiente para votar em primeira certamente,é possível que o texto vai ser muito debatido, com muitas emendas propostas, e ficar para o próximo ano”, revelou Bezerra.
Para o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec),Leopoldo Mendonça, o objetivo da CST é fazer modificações necessárias ao projeto e colocar em tempo hábil para votação em plenário.
“É o momento de sanar todas as dúvidas e colocar as propostas para serem debatidas. Praticamente é a última reunião, e se trata de um importante projeto que vai diminuir a distorção entre as empresas, com facilitação da linha de crédito, fortalecendo e fomentando também com ganho muito grande garantindo milhares de empregos”, afirmou Mendonça.
Ao final da reunião, os participantes alteraram ainda o artigo 48, que passou para a seguinte redação: “o Poder Executivo manterá programa de estímulo à inovação de que trata o artigo 42, com utilização de inovação (e não fundo de inovação, conforme previa anteriormente) das microempresas e empresas de pequeno porte para financiamento de projetos de pesquisas, desenvolvimento e inovação do Estado, voltados para microempresas e empresas de pequeno porte".
Após o debate da semana passada, a equipe técnica da CST fará as alterações propostas pelos representantes das entidades comerciais e, a partir daí, o projeto vai à primeira votação.
