A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (05.05), Projeto de Lei (PLS 497/2013) que estabelece regras para a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nacionais e importados, em todo o território nacional.

O senador Blairo Maggi, relator da matéria, apresentou parecer favorável ao texto, e lembrou que o objetivo da proposta é garantir desde a qualidade do artefato fabricado até a comercialização e a utilização, para que possa minimizar a ocorrência de acidentes decorrentes do mau uso.

“Não parece haver dúvidas quanto à necessidade de se regulamentar tanto a fabricação de fogos, quanto a comercialização desses produtos. Ainda é recente na memória dos brasileiros a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, quando um incêndio matou mais de 200 pessoas e deixou mais de 600 feridas. Entre os principais fatores que contribuíram para o acidente, esteve justamente o uso indevido da pirotecnia em locais fechados, um dos temas mais importantes tratados nesse Projeto de Lei”, exemplificou Maggi.

De autoria do então senador Cyro Miranda, o PL proíbe a fabricação, o comércio e a queima de balões pirotécnicos e de todos os fogos de artifício em cuja composição tenham sido utilizados altos explosivos.

Pela matéria aprovada, o funcionamento das fábricas de fogos de artifício só será permitido mediante responsabilidade técnica de profissional qualificado, conforme regulamentação expedida pelo órgão competente. A sugestão foi apresentada pelo relator, senador Blairo Maggi, que retirou do PLS a exigência de que o funcionamento das fábricas de fogos de artifício somente fosse permitido mediante responsabilidade técnica de profissional diplomado em Engenharia Química ou Química Industrial.

“Pouco se sabe a respeito da disponibilidade desse tipo de profissional no mercado brasileiro, razão que pode inviabilizar ou tornar extremamente onerosa a operação de diversas fábricas de fogos de artifício no país. Esse tipo de exigência tende, em geral, a prejudicar principalmente micro e pequenas empresas localizadas em regiões menos desenvolvidas do Brasil. Isso porque, como a especialização exigida é bastante específica, é natural que a disponibilidade desse tipo de profissional seja menor em regiões mais carentes, o que tende a encarecer ainda mais o custo de produção, dificultando a abertura e o desenvolvimento de novos negócios nessas regiões”, explicou Maggi ao justificar emenda apresentada.

O texto condiciona a instalação de fábricas de fogos de artifício somente em zona rural e a venda passa a ser proibida fora do estabelecimento credenciado pelo órgão competente.

A matéria seguiu em pra análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim que aprovada, irá para a Câmara dos Deputados.