A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou hoje (06), a dispensa de pauta e o regime de “urgência-urgentíssima” ao Projeto de Lei 388/2020 – Mensagem 46/2020 do Executivo – que trata do uso de máscaras pela população em Mato Grosso. A nova norma prevê que os órgãos públicos pertencentes a qualquer ente federativo, incluindo a própria Assembleia Legislativa, passam a pagar multa de R$ 80,00 pela permanência de pessoas, sem o uso da máscara de proteção, em suas dependências. Com a dispensa de pauta, o projeto segue para votação em Plenário, que realiza três sessões nesta quarta-feira. Além dessa, outras três matérias receberam parecer pela dispensa de pauta na comissão. (Veja no final desta matéria)
Participaram da 21ª reunião extraordinária remota da CCJR, com direito a voto, os deputados Dilmar Dal Bosco (presidente), Dr. Eugênio (vice-presidente), Sebastião Rezende, Silvio Fávero e Lúdio Cabral (membros). O deputados Paulo Araújo e Carlos Avallone participaram de debates e defesas de matérias.
A CCJR também aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar 12/2020 – Mensagem 26/2020 do Poder Executivo – que já estava aprovado em segunda votação, pelos parlamentares. A nova lei trata da promoção de coronéis pelo critério merecimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com a redação final, foram incorporadas ao texto do substitutivo integral nº 1, de autoria das lideranças partidárias e que altera dispositivos da lei 10.076, de 31 de março de 2014 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da referida lei, a seguinte redação: “A promoção pelo critério de merecimento ocorre apenas na data de 05 de setembro de cada ano”. Atualmente, a promoção de tenentes-coronéis a coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro ocorre duas vezes ao ano – em abril e setembro. Com a nova lei, a promoção passa a ocorrer apenas ao fim do ano.
Sobre o Projeto de Lei 284/2020, que estava em pauta desde a reunião anterior por ter recebido dois votos favoráveis e dois contrários, foi apreciado nesta data. Com o voto do deputado Sebastião Rezende contrário ao relatório, e, portanto, favorável a tramitação do projeto, a matéria voltou à pauta. De autoria do deputado Sargento Vidal, o PL institui o banco emergencial de rações a cães e gatos em situação de abandono e abrigamento destinado a ONGs ou protetores independentes previamente cadastradas no estado de Mato Grosso.
Também foi discutido o parecer ao Projeto de Lei 270/2020, da deputada Janaina Riva, mas em não havendo consenso, o deputado Dilmar Dal Bosco pediu vistas. Pelo projeto ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado de Mato Grosso obrigadas a reduzirem a suas mensalidades, durante o período que durar o plano de contingência do Estado de Mato Grosso em virtude da Covid-19. A matéria rendeu amplo debate por parte de parlamentares que defenderem alterações ao PL; o entendimento é para que o deputado Silvio Fávero apresente duas emendas em Plenário e peça destaque nelas.
Já o Projeto de Lei 288/2020, de Paulo Araújo, que trata da proibição dos órgãos privados de proteção ao crédito de incluírem em seus bancos de dados negativos o nome de consumidores enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a Covid-19, recebeu parecer contrário.
Confira as matérias com dispensa de pauta aprovadas pela CCJR hoje, entre elas a Mensagem 46/2020 citada no início desta matéria:
01 – Despacho nº 057/2020/ Projeto de Lei nº 388/2020 (urgência urgentíssima) do Poder Executivo que acrescenta os parágrafos 4º e § 5º a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 345/2020 (Dispensa de 1ª e 2ª pautas), de autoria do deputado Delegado Claudinei, que acrescenta dispositivos a Lei 11.107/2020;
Projeto de Lei 371/2020 (dispensa de 1ª e 2ª pautas), também de autoria do deputado Delegado Claudinei, que autoriza as empresas com sede ou filial no Estado de Mato Grosso a realizar compensação de ICMS sobre o valor de bens e mercadorias doadas ao sistema único de saúde – SUS, com o objetivo de prevenir e combater a pandemia pela Covid-19.
