Os deputados estaduais de Mato Grosso, depois de seis sessões ordinárias consecutivas nesta quarta-feira (16), aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, a PEC da Empaer, como ficou conhecida, com 22 votos favoráveis e duas ausências. A PEC é de autoria de lideranças partidárias.

A PEC aprovada em primeira votação acrescenta dispositivo ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso da Constituição do Estado de Mato Grosso. Em seu artigo 1º, diz que fica acrescido o presente artigo ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Pela aprovação, o artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “Para fins de contratação de pessoal aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal”.

Em justificativa, as lideranças argumentam que o presente projeto de emenda constitucional tem como objeto o uso da competência constitucional prevista no inciso I do artigo 37, e do inciso I do artigo 38, ambos da Constituição Estadual. Destacam ainda o voto do ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança número 22.357-0, conforme inteiro teor do acórdão 2.

O acordão do mandado diz que “durante muito tempo, permaneceram dúvidas quanto ao alcance da cabeça do artigo 37 da Constituição Federal à Administração Pública direta e indireta. Essas incertezas ainda assaltam o meu espírito, porque sabemos que deve ser conferida aos preceitos contidos na Carta a maior eficácia possível. Considerado apenas o artigo 37, a referência à Administração Pública direta e indireta, teríamos como apanhadas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Acontece que um outro dispositivo do próprio Diploma de 1988 submete as sociedades de economia mista e as empresas públicas ao regime das empresas privadas”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), destacou, em plenário, o comprometimento dos deputados para a votação da PEC10. “Foi o dia que mais sessões ocorreram em um só dia. Uma vitória para a agricultura familiar de Mato Grosso, para os servidores da Empaer”.

O deputado Wilson Santos falou da polêmica envolvendo a questão dos funcionários da Empaer.  “Essa polêmica começa lá atrás, quando esses servidores são denunciados ao Ministério Público. Quase 30 anos se passaram. Hoje toda a empresa se une para mantê-los. Perdê-los é jogar a memória da Empaer na lata do lixo. Não tenho dúvida de que a história nos fará justiça, nós compreendemos a importância desses servidores”, afirmou.

“Vencemos mais um round, mas hoje mesmo 30 colegas já receberam as notificações das suas demissões. O STF, em 1993, decidiu que todos aqueles que foram contratados por empresas públicas, deveriam, pela Constituição, terem seus contratos validados. O que estamos fazendo aqui é respeitando uma decisão do STF”, declarou.

O deputado estadual Thiago Silva (MDB), estendeu o cumprimento pela aprovação da matéria aos servidores da Empaer. “Quero destacar o meu compromisso com a agricultura familiar que, como colocou o colega deputado Wilson Santos, é o verdadeiro braço da agricultura familiar. Já existe essa decisão do STF e nós aqui não poderíamos fazer diferente”, afirmou.

Segundo o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), “essa PEC vai dar condições para que muitos que entraram no serviço público por chamamento sejam reconhecidos. Tem pessoas que trabalham há mais de 30 anos nessa condição e agora são chamados e dizem, você vai embora. Isso não pode acontecer. São pessoas que dedicaram uma vida, trabalharam ajudando o pequeno agricultor”.

Para o parlamentar, a necessidade, agora, é de uma ação forte dos deputados junto ao governador Mauro Mendes. “Vamos aprovar em segunda e fazer um apelo ao governador e à diretoria da Empaer para que não atropele, para que não mantenha essas demissões. Não é justo sacrificar essas pessoas hoje, isso não vai quebrar o Estado. É uma questão de justiça”, completou.

Também foi aprovada em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional 09/21, de autoria da deputada Janaína Riva (MDB), com 21 votos favoráveis, uma abstenção e três ausências. A PEC 09/21 altera dispositivos da Emenda Constitucional 92, de 21 de agosto de 2020.

O artigo 1º altera o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 92, de 21 de agosto de 2020 e seus dispositivos, com a seguinte redação: “artigo 8º, os ocupantes dos cargos estaduais da carreira da Perícia Técnica Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), que tenham ingressado até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais, ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT)”.

A deputada Janaína Riva, autora do projeto, que tem coautoria dos deputados Sebastião Resende e Thiago Silva, disse que a PEC vem promover o enquadramento dos servidores do Detran na questão previdenciária. “É uma correção justa que estamos fazendo”, argumentou. O deputado Paulo Araújo (PP), que discutiu a matéria em plenário, parabenizou a iniciativa da deputada. “É uma demanda recorrente desses servidores e uma necessidade urgente”. Segundo ele, apesar de ser o segundo órgão arrecadador do Estado, o Detran paga os piores salários da administração estadual da área de segurança.