O presidente da Colômbia Juan Manuel Santos assinou decreto, no Conselho de Ministros, que regula a posse e o cultivo de sementes e plantas de cannabis, e os processos de produção, fabricação, exportação, distribuição, comércio, uso e posse desses elementos e seus derivados para uso estritamente médico e científico no país. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (21).

A norma possui 7 capítulos e 45 artigos que fixam as regras para que pessoas físicas e jurídicas que desejam pesquisar e produzir as substâncias em qualquer forma (óleos, extratos, comprimidos, soluções, xaropres, cremes) com derivados da planta de maconha, para uso medicinal.

O decreto define os tipos de atividades específicas que são permitidas, as áreas de cultivo e produção, os beneficiários dessas práticas e as condições de boas práticas.

Também são informados os requisitos para os planos de fabricação de produtos baseados na cannabis, os respectivos protocolos de segurança e as exigências a serem cumpridas por quem quiser realizar o cultivo.

O Conselho Nacional de Medicamentos será o órgãos responsável pela concessão de licenças. A norma foi lançada oficialmente nesta terça-feira (22).

O texto também estabelece os limites e requisitos para processos de pesquisa e exportação, e para verificação e controle.