A Comissão de Constituição, Justiça e Redação divulgou há pouco a pauta desta terça-feira (5). Ao todo 14 matérias estão aptas a serem apreciadas, sendo 13 projetos de lei e um projeto de lei complementar. A CCJR analisa se os textos propostos estão dentro das exigências legais e constitucionais. A reunião ocorre às 14 horas na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.
Temas como regulamentação das casas de apoio a pacientes em tratamento fora de domicílio no estado de Mato Grosso, política estadual de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral –AVC e informação sobre as formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado, estarão em debate.
Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes). Juntos, os parlamentares avaliam os textos dos projetos com base na legalidade e juridicidade.
Confira a pauta:
-Projeto de Lei 702/2015 de Dilmar Dal Bosco que cria o ICMS Turismo, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
-Projeto de Lei 488/2016 de Dilmar Dal Bosco (c/substitutivo integral e c/emendas) que altera dispositivo da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências;
-Projeto de Lei 177/2017 de Guilherme Maluf e Dr. Leonardo (c/substitutivo integral) que dispõe sobre a regulamentação das casas de apoio a pacientes em tratamento fora de domicílio no estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 178/2017 de Guilherme Maluf que institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral -AVC;
-Projeto de Lei 573/2015 de Wagner Ramos que dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 392/2016 de Oscar Bezerra que torna obrigatória a divulgação do aplicativo de suporte aos estudos do ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio) PREPARA MAIS, em todos os cinemas do Estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei Complementar 19/2017 de Guilherme Maluf que acresce dispositivo a Lei Complementar n ° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre a concessão de férias aos pais ou aos responsáveis por pessoas com deficiência;
-Projeto de Lei 2015/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a afixação de tabela de preços das tarifas e serviços bancários prestados pelas instituições financeiras situadas no Estado;
-Projeto de Lei 56/2017 de Janaína Riva que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 239/2017 de Wancley Carvalho que concede gratuidade aos Policiais Civis, Militares, Bombeiros, Agentes Prisionais, Rodoviários e Federais, em atividade no Estado de Mato Grosso, no transporte intermunicipal no Estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 473/2017 de Jajah Neves que dispõe sobre a instalação de Unidades de Apoio para Idosos no Estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 204/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre o repasse de recursos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) para a prática de atividades de Equoterapia e dá outras providências;
-Projeto de Lei 414/2016 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas, nos serviços públicos e privados no Estado de Mato Grosso;
-Projeto de Lei 234/2017 de Zeca Viana (c/substitutivo integral) que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, KM 82 ao KM 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT.
