A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realiza terça-feira (4) a 12ª reunião ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta para a discussão e votação foram colocadas 17 proposições.
Uma delas trata do veto total ao projeto de lei 81/2018 que autoriza a população participar da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação em Plenário.
A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Ela é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.
O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).
Matérias que estão na ordem do dia:
Relator Dilmar Dal Bosco (DEM):
1- Projeto de Lei nº 531/2017 – autor ex-deputado Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Núcleo de convivência para prevenção e combate a depressão infanto-juvenil” nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso.
2 – Projeto de Lei nº 187/2018 (com emenda e com substitutivo integral) – autor ex-deputado Dr. Leonardo. Ementa: Institui o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.
3 – Veto total nº 72/2019 (Mensagem nº 81/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 34/2017 – Autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 34/17, que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamento pela administração pública direta do Estado de Mato Grosso.
4 – Veto parcial nº 74/2019 (Mensagem nº 84/2019) – autor: Poder Executivo – (Projeto de Lei n.o 333/2015 – autor: ex-deputado Wancley Carvalho). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 333/15, que dispõe sobre alteração da Lei n° 10.258, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
5 – Projeto de Lei nº 496/2019 – autor: deputado Max Russi (PSB). Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cuiabá Arsenal.
Relator Dr. Eugênio (PSB):
6 – Projeto de Lei nº 538/2017 – autor: ex-deputado Saturnino Masson. Ementa: Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.
7 – Projeto de Resolução nº 21/2019 – autor: deputado Paulo Araújo (PP). Ementa: Institui o prêmio “Mulher Cidadã”.
8 – Projeto de Lei nº 74/2019 – autor: deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizadas por cartões de débito.
Relator Lúdio Cabral (PT):
9 – Projeto de Lei nº 710/2015 (com emenda) – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Cria a “Semana de Vila Bela da Santíssima Trindade” em comemoração ao aniversário da cidade em 19 de março e transfere o Gabinete do Governador para essa cidade durante esta semana.
10 – Projeto de Lei nº 250/2018 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, para instituir contrapartida de apoio ao desporto escolar ou amador.
11 – Projeto de Resolução nº 30/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Fica acrescentado o texto “Edifício Dante Martins de Oliveira” “Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour…”, no rodapé das Proposições apresentadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
12 – Veto Total nº 76/2019 (Mensagem nº 86/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 81/2018 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 81/18, que dispõe sobre o “Fundeb transparente” portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
13 – Projeto de Lei nº 361/2019 – autor: deputado Silvio Fávero (PSL). Ementa: Cria na Rede Pública de Educação e na estrutura organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, os Colégios Militares – CMMT e dá outras providências.
Relator Sebastião Rezende (PSC):
14 – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017 – autor: Lideranças Partidárias. Ementa: Disciplina a multa e apreensão de veículos no decurso de greve do órgão estadual de trânsito e dá outras providências.
15 – Projeto de Resolução nº 12/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Denomina de “Rômulo Aparecido e Silva” a sala de Videoconferência (Sala 7) situada no andar térreo do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Relator Silvio Fávero (PSL):
16 – Projeto de Lei nº 271/2017 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM). Ementa: Dispõe sobre a implantação da Semana Estadual Contra o crime de Tortura nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
17 – Projeto de Resolução nº 9/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina “Sala Deputado Oscar da Costa Ribeiro” a Sala de Colegiado de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
