Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional
As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada nesta sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer. O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio […]
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