A Caixa Econômica Federal poderá captar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece a Lei13.590/2018, sancionada na quinta-feira (4) e publicada noDiário Oficial da Uniãodesta sexta-feira (5). A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 162/2017), aprovado com emendas no Senado em dezembro de 2017. […]
Read MoreEm 2018, Câmara e Senado terão de lidar, mais uma vez, com uma discussão antiga, há anos sem solução: a divisão do prazo para a tramitação de medidas provisórias. Em setembro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, avisou que o a Casa não vai mais receber medidas que chegarem da Câmara sem tempo hábil para […]
Read MoreForam publicadas nesta sexta-feira (5) noDiário Oficial da Uniãotrês leis que homenageiam personalidades com denominações de rodovia, aeroporto e prédio. As leis valem já a partir desta sexta-feira. A Lei13.592/2018(originada noPLC 85/2014) denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da agência central do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), localizado no município de Alagoa Grande, no […]
Read MoreFoi publicada nesta sexta-feira (5) noDiário Oficial da Uniãoa Lei Complementar161/2018, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios. A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC)157/2017- Complementar, aprovado em dezembro de 2017 pelo Senado Federal. A lei entrou em vigor já nesta sexta-feira. O projeto, de autoria do […]
Read MoreA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A proposta (PLS240/2016) resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, sob a presidência da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e […]
Read MoreEstá pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta que estabelece como responsabilidade da União o financiamento da educação básica pública. A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até cinco anos), ensino fundamental e ensino médio. Hoje, os dois primeiros níveis são prioridade dos municípios e […]
Read MoreTodos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei13.589/2018, sancionada na quinta-feira (4) e publicada nesta sexta-feira (5) noDiário Oficial da União. A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo […]
Read MoreA posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como titular do ministério do Trabalho e Emprego está marcada para a próxima terça-feira (9), no Palácio do Planalto, às 15h. O convite do presidente Michel Temer foi aceito ontem (3) pela parlamentar, após encontro entre ele e o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que é […]
Read MoreUm grupo de trabalho será criado para desenvolver formas de combate às camadas notícias falsas (fake news, no termo em inglês). A instância deve ser composta por integrantes da Polícia Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério Público Federal. O foco do trabalho será a discussão de medidas que possam ser adotadas nas […]
Read MoreA Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Lei de Falências e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/05) para determinar a manifestação prévia dos credores antes da decretação de falência de empresas, de ofício, pelo juiz. A medida está contida no Projeto de Lei 8134/17, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Segundo ele, […]
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