Mulheres vítimas de violência podem ganhar prioridade em separação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 13 anos, o projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto vai à votação no plenário da Casa em […]
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