Multas ambientais poderão ter desconto de até 30% em MT
O Governo de Mato Grosso regulamentou por meio do Decreto 684/2020 os procedimentos para quitação de débitos originados de Autos de Infração, de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Caso o interessado opte por quitar o débito antes do julgamento definitivo do processo […]
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