ALMT aprova PEC de Nininho que transfere para municípios competências de licenciamento ambiental em MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (20.09) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), que adequa a redação do artigo 263 da Constituição do Estado e torna os municípios responsáveis por competências relacionadas ao meio ambiente em Mato Grosso. A propositura de Nininho altera o parágrafo 1º do artigo 263 da […]
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