Projeto veda exigência de certidão negativa de débitos ao setor cultural
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 302/2021, que proíbe a exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) com municípios, estado e governo federal, para acesso a recursos de editais e prêmios do setor cultural. A nova medida foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato […]
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